AREsp 2660442 - DECISAO

AREsp 2660442 - DECISAO

A questão de direito foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANETE RAMOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.264/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).
Legal Topics
Prescrição De Dívidas, Cobrança Extrajudicial, Inclusão Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Recursos Repetitivos / Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição De Dívidas Cobrança Extrajudicial Inclusão Em Plataformas De Renegociação De Débitos Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

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Parties

JANETE RAMOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Afetado (tema 1.264/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a inclusão em plataformas de renegociação de dívidas gera dano moral indenizável
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.264/STJ) e, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso afetado, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.264/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.264/STJ.