AREsp 2415162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou de modo claro as questões essenciais; a fundamentação recursal do agravante era deficiente, impossibilitando a compreensão da alegada violação (Súmula 284/STF); as alegações sobre cerceamento de defesa e prescrição de dividendos demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: OTACÍLIO FATTORI; Apelado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição De Dividendos, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Constitucional Prescrição De Dividendos Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

OTACÍLIO FATTORI

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e prescrição para cobrança de dividendos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou de modo claro as questões essenciais; a fundamentação recursal do agravante era deficiente, impossibilitando a compreensão da alegada violação (Súmula 284/STF); as alegações sobre cerceamento de defesa e prescrição de dividendos demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão do Tribunal de origem preservada)