HC 1003323 - ACORDAO

HC 1003323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta disciplinar foi cometida em 17/12/2017 e homologada em 05/04/2019, dentro do prazo trienal aplicável; a prescrição intercorrente não se aplica às faltas disciplinares por ausência de previsão legal; e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado...

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Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO LUZ MARZAGÃO VASQUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição De Falta Disciplinar, Prescrição Intercorrente, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prescrição De Falta Disciplinar Prescrição Intercorrente Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

RODRIGO LUZ MARZAGÃO VASQUES

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição da falta disciplinar grave
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ou superveniente à falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame aprofundado de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta disciplinar foi cometida em 17/12/2017 e homologada em 05/04/2019, dentro do prazo trienal aplicável; a prescrição intercorrente não se aplica às faltas disciplinares por ausência de previsão legal; e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado de provas para absolvição. Contudo, determinou-se a reabertura do prazo para a Defensoria Pública impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes em razão de ausência de intimação pessoal, caracterizando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus substitutivo
  • Determinar a reabertura do prazo para a Defensoria Pública impugnar o acórdão que julgou os embargos infringentes