RHC 149272 - DECISAO

RHC 149272 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso por se tratar de matéria que admite recurso próprio (art. 197 da LEP) e por vedar o habeas corpus como substituto recursal, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e da possibilidade de exame da alegada ilegalidade sem aprofundado exame probatório, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do Habeas Corpus n. 2047840-40.2021.8.26.0000.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRESATIRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prescrição De Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Artigo 197 Da LEP, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Habeas Corpus Prescrição De Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Artigo 197 Da LEP Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDRESATIRO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de agravo em execução
  2. 2 reconhecimento da prescrição da falta grave
  3. 3 ônus de reanálise do Tribunal de origem quando houver negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso por se tratar de matéria que admite recurso próprio (art. 197 da LEP) e por vedar o habeas corpus como substituto recursal, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e da possibilidade de exame da alegada ilegalidade sem aprofundado exame probatório, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise o mérito do Habeas Corpus n. 2047840-40.2021.8.26.0000.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2047840-40.2021.8.26.0000 como entender de direito