HC 854288 - DECISAO

HC 854288 - DECISAO

Como o Juízo da Execução declarou prescritas as faltas graves, restabeleceu o regime semiaberto monitorado e o alvará de soltura foi cumprido, a impetração perdeu o objeto, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA JOSEANE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição De Faltas Graves, Restabelecimento Do Regime Semiaberto Monitorado, Alvará De Soltura, Perda De Objeto Da Impetração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição De Faltas Graves Restabelecimento Do Regime Semiaberto Monitorado Alvará De Soltura Perda De Objeto Da Impetração

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Parties

MARIA JOSEANE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração
  2. 2 declaração de prescrição das faltas graves na execução penal
  3. 3 restabelecimento do regime semiaberto monitorado

Ratio Decidendi

Como o Juízo da Execução declarou prescritas as faltas graves, restabeleceu o regime semiaberto monitorado e o alvará de soltura foi cumprido, a impetração perdeu o objeto, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.