AREsp 2614850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a prescrição de fundo quanto ao direito ao benefício previdenciário (direito fundamental), cabendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, não sendo, assim, admissível o pedido recursal que buscava declarar prescrito o fundo de direito do benefício discutido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição De Fundo, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Fundamental À Previdência Social, Súmula 85/stj, Correção Monetária E Atualização De Débitos
Previdenciário Constitucional Processual Civil Prescrição De Fundo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Fundamental À Previdência Social Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição de fundo sobre pretensão à concessão de benefício previdenciário
  2. 2 constitucionalidade da inclusão de prazo decadencial para indeferimento/cancelamento/cessação de benefício (art. 24 da Lei 13.846/2019 e art. 103 da Lei 8.213/91)
  3. 3 alcance da Súmula 85 do STJ quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a prescrição de fundo quanto ao direito ao benefício previdenciário (direito fundamental), cabendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, não sendo, assim, admissível o pedido recursal que buscava declarar prescrito o fundo de direito do benefício discutido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se