REsp 2212527 - DECISAO

REsp 2212527 - DECISAO

Como o enquadramento funcional do autor no nível I ocorreu no momento de sua posse (27/11/2014) e trata-se de ato único de efeitos concretos, a pretensão de retificação do enquadramento está prescrita quanto ao próprio fundo de direito, sendo o ajuizamento em 19/02/2023 extemporâneo nos termos do Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: QUINTILIANO AUGUSTO CAMPOMORI DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição De Fundo, Prescrição Quinquenal (prescrição Parcelar), Enquadramento De Servidor Público, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição De Fundo Prescrição Quinquenal (prescrição Parcelar) Enquadramento De Servidor Público Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QUINTILIANO AUGUSTO CAMPOMORI DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição de fundo do direito versus prescrição quinquenal/parcial
  2. 2 natureza do ato de enquadramento do servidor público (ato único de efeitos concretos vs relação de trato sucessivo)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Como o enquadramento funcional do autor no nível I ocorreu no momento de sua posse (27/11/2014) e trata-se de ato único de efeitos concretos, a pretensão de retificação do enquadramento está prescrita quanto ao próprio fundo de direito, sendo o ajuizamento em 19/02/2023 extemporâneo nos termos do Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.