AREsp 1816640 - DECISAO

AREsp 1816640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, mantendo a imprescritibilidade do próprio fundo de direito do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Art. 103 Da Lei 8.213/91, Auxílio Doença, Incapacidade Laboral
Previdenciário Processual Civil Prescrição De Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Art. 103 Da Lei 8.213/91 Auxílio Doença Incapacidade Laboral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários
  2. 2 Interpretação do art. 103, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito do retorno ao trabalho após indeferimento administrativo sobre reconhecimento da incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, mantendo a imprescritibilidade do próprio fundo de direito do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.