AREsp 1952108 - DECISAO

AREsp 1952108 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo prescrição de fundo de direito a partir da edição da lei estadual nº 6.682/2006; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está vedada pela Súmula 7 do STJ; e há ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, impedindo o conhecimento dessas questões pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição De Fundo De Direito Prequestionamento Interpretação De Lei Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da prescrição de fundo de direito em razão de lei estadual nº 6.682/2006
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo prescrição de fundo de direito a partir da edição da lei estadual nº 6.682/2006; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória está vedada pela Súmula 7 do STJ; e há ausência de prequestionamento quanto a algumas alegadas violações, impedindo o conhecimento dessas questões pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.