AREsp 2547461 - DECISAO

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Conhecer dos agravos, mas negar conhecimento dos recursos especiais em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de indicação precisa do permissivo constitucional, atraindo Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Conversão De Vencimentos Em URV, Preservação Do Poder Aquisitivo, Compensação De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Prescrição De Fundo De Direito Conversão De Vencimentos Em URV Preservação Do Poder Aquisitivo Compensação De Valores +5 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 prescrição incidente sobre pretensão de conversão de vencimentos em URV
  2. 2 obrigação de reavaliação da conversão pela Lei nº 8.880/94 e necessidade de demonstração de prejuízo remuneratório
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) quanto a índices de atualização e juros e sua incidência sobre condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas negar conhecimento dos recursos especiais em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal e ausência de indicação precisa do permissivo constitucional, atraindo Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmulas 282/356/STF e Súmula 211/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por tais motivos não se conhece dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.