AREsp 1631192 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as Súmulas 7/STJ e 280/STF não se aplicam ao caso, e, conforme jurisprudência desta Corte, não se opera a prescrição de fundo de direito quando a ação objetiva revisão dos proventos de aposentadoria por força da paridade entre ativos e inativos (incidência da Súmula 85/STJ); assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Paridade (ativos E Inativos), Súmula 85/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Ação Revisional De Benefício
Administrativo Processual Civil Prescrição De Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Paridade (ativos E Inativos) Súmula 85/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Ação Revisional De Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição de fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em ações revisionais de proventos por paridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as Súmulas 7/STJ e 280/STF não se aplicam ao caso, e, conforme jurisprudência desta Corte, não se opera a prescrição de fundo de direito quando a ação objetiva revisão dos proventos de aposentadoria por força da paridade entre ativos e inativos (incidência da Súmula 85/STJ); assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição do fundo de direito, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento