REsp 2151292 - DECISAO

REsp 2151292 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou o entendimento do Tema Repetitivo nº 5 do STJ, reconhecendo a prescrição quinquenal de fundo de direito da pretensão de promoção do militar, motivo pelo qual o Recurso Especial é conhecido em parte e nele negado provimento.

Parties
Embargante: Autor; Embargado: Ente Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Promoção De Policial Militar, Revisão De Ato De Reforma, Tema Repetitivo Nº 5/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição De Fundo De Direito Promoção De Policial Militar Revisão De Ato De Reforma Tema Repetitivo Nº 5/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Autor

Embargante

Ente Estadual

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal de fundo de direito à pretensão de promoção de policial militar
  3. 3 início do prazo prescricional a partir da publicação do ato omisso

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e aplicou o entendimento do Tema Repetitivo nº 5 do STJ, reconhecendo a prescrição quinquenal de fundo de direito da pretensão de promoção do militar, motivo pelo qual o Recurso Especial é conhecido em parte e nele negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Intimem-se.