AREsp 2617493 - DECISAO

AREsp 2617493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal afasta a prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias, limitando-se a alcançar apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação; assim, o acórdão recorrido está em consonância com esses precedentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição De Fundo De Direito Decadência Revisão De Ato Administrativo Benefício Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do direito de postular a revisão do ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 situação de alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC e do art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto à fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal afasta a prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias, limitando-se a alcançar apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação; assim, o acórdão recorrido está em consonância com esses precedentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.