REsp 1832983 - ACORDAO

REsp 1832983 - ACORDAO

A Primeira Turma deu provimento ao agravo interno para, por fundamento da prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF e da natureza constitucional do direito ao benefício, tornar sem efeito a decisão que havia acolhido os embargos de declaração e restabelecer a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do INSS, reconhecendo que não cabe declarar a prescrição do fundo de direito que inviabilize o pleito de concessão do benefício; os efeitos financeiros retroativos ficam condicionados à demonstração da identidade fática e limitados à quinquena anterior quando aplicável conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; decisão que acolheu embargos de declaração (e-STJ fls.170/171) tornada sem efeito; restabelecida a decisão monocrática (e-STJ fls.156/158) que não conheceu do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Decadência E Prescrição Em Matéria Previdenciária, Benefício Assistencial/loas, Efeitos Financeiros/retroação De Parcelas, Súmulas E Jurisprudência Vinculante (adi 6.096/df, RE 626.489/se)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional (controle Concentrado) Prescrição De Fundo De Direito Decadência E Prescrição Em Matéria Previdenciária Benefício Assistencial/loas Efeitos Financeiros/retroação De Parcelas Súmulas E Jurisprudência Vinculante (adi 6.096/df, RE 626.489/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação de ato administrativo de indeferimento de benefício se submete a prazo extintivo (prescrição ou decadência)
  2. 2 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros (retroação) quando a ação é proposta após mais de cinco anos do indeferimento administrativo
  3. 3 Se, reconhecida prescrição do ato de indeferimento, permanece possibilitada nova postulação do benefício e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

A Primeira Turma deu provimento ao agravo interno para, por fundamento da prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096/DF e da natureza constitucional do direito ao benefício, tornar sem efeito a decisão que havia acolhido os embargos de declaração e restabelecer a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do INSS, reconhecendo que não cabe declarar a prescrição do fundo de direito que inviabilize o pleito de concessão do benefício; os efeitos financeiros retroativos ficam condicionados à demonstração da identidade fática e limitados à quinquena anterior quando aplicável conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão que acolheu embargos de declaração (e-STJ fls.170/171) tornada sem efeito; restabelecida a decisão monocrática (e-STJ fls.156/158) que não conheceu do recurso especial do INSS.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA
  • Tornar sem efeito a decisão que apreciou os embargos de declaração às e-STJ fls.170/171