AREsp 2795969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição de fundo de direito (quinquenal, com termo inicial na data de transferência para a reserva em 2010 e ajuizamento em 2019), e acolher a tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE EDSON SOARES DA SILVA; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Trato Sucessivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 85 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição De Fundo De Direito Promoção Por Ressarcimento De Preterição Trato Sucessivo Súmula 7 Do STJ Súmula 85 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE EDSON SOARES DA SILVA

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição de fundo de direito à pretensão de promoção de militar inativo
  2. 2 incidência da Súmula 85 do STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição de fundo de direito (quinquenal, com termo inicial na data de transferência para a reserva em 2010 e ajuizamento em 2019), e acolher a tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial