AREsp 2561547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo fundo não se submete à prescrição de fundo, devendo prescrever apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual a alegação de prescrição de fundo formulada pelo INSS não foi acolhida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Decadência, Direito Fundamental À Previdência Social, Súmula 85 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Aposentadoria Por Invalidez, Data De Início Do Benefício (dib)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição De Fundo De Direito Decadência Direito Fundamental À Previdência Social Súmula 85 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição de fundo de direito aos benefícios previdenciários
  2. 2 inexistência de decadência/prazo decadencial para concessão inicial do benefício
  3. 3 incidência da Súmula 85 do STJ quanto à prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo fundo não se submete à prescrição de fundo, devendo prescrever apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual a alegação de prescrição de fundo formulada pelo INSS não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis