AREsp 2524372 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, quando não houve negativa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, incidindo, portanto, a Súmula n. 83 do STJ, e a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravada: Celia Maria Ferreira Coelho; Agravante: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 85 Do STJ, Incorporação De Gratificação, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição De Fundo De Direito Relação Jurídica De Trato Sucessivo Súmula 83 Do STJ Súmula 85 Do STJ Incorporação De Gratificação +2 more

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Parties

Celia Maria Ferreira Coelho

Agravada

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição de fundo de direito em relação de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Controvérsia sobre aplicação da Súmula n. 85 do STJ e alcance temporal das prestações exigíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, quando não houve negativa do próprio direito, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, incidindo, portanto, a Súmula n. 83 do STJ, e a parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno