REsp 2212601 - DECISAO

REsp 2212601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porque a controvérsia suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e sua apreciação demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Revisão De Ato Administrativo, Relação De Trato Sucessivo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Previdência Pública Processo Civil Direito Administrativo Prescrição De Fundo De Direito Revisão De Ato Administrativo Relação De Trato Sucessivo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de revisão de ato administrativo que teria concedido pensão infortunística
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) para apreciação da tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porque a controvérsia suscitada pelo recorrente não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e sua apreciação demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Publique-se.