AREsp 1787078 - DECISAO

AREsp 1787078 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1.017 e a determinação de suspensão dos processos, impõe-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente depois do exaurimento da instância ordinária poderá o recurso especial ser encaminhado ao STJ, não sendo possível o juízo de admissibilidade nesta via sem que se reexamine o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em face da afetação pelo Tema 1.017, com suspensão do processamento até decisão sobre retratação.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Aposentadoria De Servidor Público, Revisão De Benefício Previdenciário, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.017), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 85/stj
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição De Fundo De Direito Aposentadoria De Servidor Público Revisão De Benefício Previdenciário Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.017) Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Servidor Municipal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de aposentadoria como negativa expressa quanto ao reconhecimento de direito para fins de prescrição
  2. 2 Prescrição de fundo de direito em ação revisional de benefício previdenciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão de direito federal vs reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1.017 e a determinação de suspensão dos processos, impõe-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; somente depois do exaurimento da instância ordinária poderá o recurso especial ser encaminhado ao STJ, não sendo possível o juízo de admissibilidade nesta via sem que se reexamine o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 em face da afetação pelo Tema 1.017, com suspensão do processamento até decisão sobre retratação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.