REsp 1648266 - DECISAO

REsp 1648266 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige prévia análise do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sobre a prescrição do fundo do direito no restabelecimento de benefício previdenciário, tornando eventual alegada violação constitucional reflexa, nos termos do Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EULALIA MANCKEL CAMARGO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto às demais matérias por ofensa reflexa à Constituição
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição De Fundo De Direito Restabelecimento De Benefício Previdenciário Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

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Parties

EULALIA MANCKEL CAMARGO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição de fundo do direito no restabelecimento de pensão previdenciária
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 às ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia exige prévia análise do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sobre a prescrição do fundo do direito no restabelecimento de benefício previdenciário, tornando eventual alegada violação constitucional reflexa, nos termos do Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto às demais matérias por ofensa reflexa à Constituição

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais dispositivos invocados (art. 1.030, inciso V, do CPC)