AREsp 1851143 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Josias Correia Amorimcontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 167): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP.EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO.INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.ACOLHIDO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 205/214). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontaviolação aos arts. 489, II, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, todos do CPC, 3º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional ea não ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob a alegação de que "o pagamento da gratificação pleiteado na ação é mera consequência de um direito previamente estabelecido e, portanto, renasce cada vez que é devido, ou seja, mês a mês, por isso se enquadra na hipótese prevista no art. 3º do Decreto nº. 20.910/32 e não no art. 1º, conforme entendeu o acórdão hostilizado." (fl. 240) Requer, por fim, o afastamento da multa imposta, por não terem os embargos declaratórios caráter protelatório. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à prescrição, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 170/173): (..) da análise da evolução legislativa, é de se observar que com o advento da lei nº 6.682/2006, fora criada a carreira dos agentes penitenciários, tendo sido fixada a remuneração por subsídio, que, nos termos do artigo 10 (fl. 59), seria .. fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança e o adicional noturno, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal. 12 Sendo assim, embora tenha o juiz sentenciante concluído em afastar a preliminar suscitada, reconhecendo a prescrição apenas do período anterior aos últimos 05 (cinco) anos a partir da propositura da ação, haja vista, no seu entender, tratar-se de relação de trato sucessivo, concluo que, no presente caso, ocorrera prescrição de fundo de direito. 13 Isso porque, consoante se percebe da redação do dispositivo acima destacado, é de se verificar que fora excluída a percepção de qualquer gratificação, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança e o adicional noturno, não havendo que se cogitar, portanto, o direito à percepção da Gratificação de Ação Policial - GAP, desde a sua expressa exclusão. (..) 15 Nessa linha de raciocínio, cumpre salientar que a prejudicial de mérito, qual seja, prescrição da pretensão autoral, merece ser reconhecida, uma vez que, de fato, trata - se de lei de efeito concreto, sendo esta causadora da alegada violação de direito, não sendo, por consectário lógico, de trato sucessivo. 16 Portanto, à luz do artigo 1º, do Dec. nº 20.190/32, deve ser respeitado oprazo de 05 (cinco) anos para exercitar o direito de ação contra a Fazenda Pública (..) 17 Desta feita, tendo a lei estadual nº 6.682/2006 sido publicada em 11 de janeiro 2006, e a ação ajuizada em 05/10/2016, resta configurada prescrição de fundo de direito, haja vista a proposta muito além do lapso temporal estabelecido no artigo 1º, decreto nº 20.910/32. Com efeito, pertinente consignar que se trata de ato normativo de efeito concreto, o qual acarreta a prescrição de fundo de direito, quando não impugnado nos 05 (cinco) anos subsequentes, considerando-se, assim, que a edição da lei estadual nº6.682/2006 é o inicio do citado lapso temporal. Nesse contexto, observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que a multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada no caso em que estes tenham sido opostos com nítido propósito de prequestionamento, porquanto ausente, na espécie, seu caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. VAZAMENTO DE GÁS CLORO TÓXICO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. TARDIA DAS RAZÕES.IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDUTA DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE DA REPARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO. PREJUÍZO PERMANENTE, AINDA QUE NÃO ABSOLUTO, À CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR EMBASADO NO SALÁRIO MÍNIMO. ASPECTO FÁTICO. JUROS. TERMO INICIAL. DANO EXTRACONTRATUAL.SÚMULA 54/STJ. ÍNDICE. TEMAS 810/STF E 905/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 98/STJ. (..) 6. Tendo o próprio acórdão reconhecido o intuito meramente prequestionador dos aclaratórios opostos na origem, incide a Súmula 98/STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). 7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte, apenas para afastar a multa por oposição de embargos protelatórios. (AgInt no REsp 1824032/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. MULTA. AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados protelatórios, ex vi o Enunciado de Súmula 98/STJ. 2. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp 1216540/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) No caso concreto, observa-se que o recorrente opôs embargos declaratórios com o objetivo de viabilizar a abertura da via especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, § 2º, doCPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."). ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Publique-se.