AREsp 1899261 - DECISAO

AREsp 1899261 - DECISAO

Por se tratar de benefício previdenciário de trato sucessivo e de natureza alimentar, o fundo de direito não se sujeita à prescrição quinquenal; tal prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, de modo que o agravo do INSS deve ser negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Prescrição, Decadência
Previdenciário Processual Civil Prescrição De Fundo De Direito Prescrição Decadência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103, § único, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Efeito da negativa administrativa sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício previdenciário de trato sucessivo e de natureza alimentar, o fundo de direito não se sujeita à prescrição quinquenal; tal prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, de modo que o agravo do INSS deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.