PUIL 2495 - DECISAO

PUIL 2495 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a Turma Recursal aplicou a Súmula 85/STJ ao entender que, havendo ato omissivo sem recusa formal, a prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do...

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Parties
Requerente: Município de Maringá/PR; Órgão Julgador/parte Vencedora No Acórdão Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido
Legal Topics
Prescrição De Fundo De Direito, Progressão Funcional Por Tempo De Serviço, Reenquadramento Funcional, Súmula 85/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição De Fundo De Direito Progressão Funcional Por Tempo De Serviço Reenquadramento Funcional Súmula 85/stj Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados do Estado do Paraná

Órgão Julgador/parte Vencedora No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional constitui ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
  2. 2 Se o reenquadramento funcional pela Lei Complementar n. 966/2013 configura ato comissivo que deflagra prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar pedido de uniformização nos termos do §3º do art.18 da Lei n.12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; a Turma Recursal aplicou a Súmula 85/STJ ao entender que, havendo ato omissivo sem recusa formal, a prescrição atinge apenas prestações vencidas antes do quinquênio, e há jurisprudência dominante deste Tribunal sobre a matéria que autoriza decisão monocrática.

Court Disposition

Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
  • Publique-se.