AREsp 2547461 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÂO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA PAULISTA DE QUE A REESTRUTURAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CARREIRAS TENHA ABSORVIDO A INCORRETA CONVERSÃO, TAMPOUCO QUE FOI PROTEGIDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA - DEFINITIVIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE REFORMA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei n. 11.960/2009, no que concerne ao reconhecimento da prescrição de fundo de direito referente à pretensão de reajuste salarial decorrente de conversão de vencimentos em URV, trazendo a seguinte argumentação: Ora, a contenda diz respeito ao direito à conversão que supostamente não teria sido feita e, por via de conseqüência, às diferenças não pagas (fl. 360). Logo, nesta linha de raciocínio não há falar-se em prescrição de trato sucessivo. Em termos comparativos, em verdade, o direito à conversão assemelha-se à supressão de vantagem pecuniária e não a aumento de vencimentos. E, é entendimento pacífico no STJ que requerer vantagem suprimida equivale a pleito de restabelecimento de uma situação jurídica fundamental. Isso porque o ato de supressão é único e não se repete mês a mês (fl. 361). Ora, na medida em que os autores afirmam que o Estado de São Paulo não converteu seus vencimentos em URV, afirmam, mutatis mutandis, que ocorreu a supressão de um ato único, de efeitos concretos e permanentes, que não se renova mês a mês. A URV deixou de existir em julho de 1994, momento em que, claramente, poderiam os autores verificar a não conversão e, a partir daí ingressar com a presente ação. Evidenciado está, neste momento, a actio nata (fl. 362-363). Desta forma, por qualquer ângulo que se estude a questão, é de rigor o reconhecimento da prescrição de fundo de direito 366 Conforme restou decidido no Recurso Especial 1.047.686, a imposição aos Estados-membros da obrigação de rever o processo de conversão da remuneração de seu respectivo pessoal, nos termos da Lei nº 8.880/94, somente seria cabível na hipótese de evidente prejuízo remuneratório aos servidores, o que não restou demonstrado nos autos. Frise-se, os autores afirmaram a suposta violação da legislação federal, sem contudo, demonstrar em momento algum a efetividade de tal prejuízo. Nessa conformidade, o v. acórdão recorrido ao impor ao Estado de São Paulo o dever pura e simplesmente aplicar a Lei nº 8.880/94, contrariou a orientação que se extrai do v. aresto mencionado (fl. 365). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega interpretação divergente do 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à observância da preservação do poder aquisitivo dos servidores durante a conversão de vencimentos em URV, trazendo a seguinte argumentação: Conforme restou decidido no Recurso Especial 1.047.686, a imposição aos Estados-membros da obrigação de rever o processo de conversão da remuneração de seu respectivo pessoal, nos termos da Lei nº 8.880/94, somente seria cabível na hipótese de evidente prejuízo remuneratório aos servidores, o que não restou demonstrado nos autos. Frise-se, os autores afirmaram a suposta violação da legislação federal, sem contudo, demonstrar em momento algum a efetividade de tal prejuízo .. Com efeito, se a decisão acima transcrita condiciona o reconhecimento da procedência do pedido em feitos desse jaez à constatação de eventual prejuízo advindo de reajuste instituído pela legislação estadual naquele período, por imperativo lógico, pode-se concluir que tais reajustes deviam, devem e deverão ser considerados na correta aplicação da Lei nº 8.880/94. Permissa venia, é o argumento defendido pelo ora recorrente desde a peça contestatória, segundo o qual mais do que a simples aplicação formal do art. 22 da Lei 8.880/94, a pretexto de cumprimento da norma emanada pela União no exercício de sua competência em matéria monetária, há que se verificar substancialmente se os Estados-membros cuidaram para que, por oportunidade da entrada em vigor da nova moeda, restou preservado o poder aquisitivo das remunerações de seus servidores, fim último da norma em questão. Apenas para esclarecer, um dos aspectos que pode gerar distorções é a fixação como data base para conversão dos vencimentos o último dia do mês. Ora, como os entes federativos tem normas diferentes sobre tal prática, isso pode causar distorções, tanto para favorecer quanto para prejudicar os servidores. Isso é o que acabou reconhecido em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a necessidade de promover a necessária adaptação na aplicação da norma, de molde que ela atingisse sua finalidade essencial. Assim o foi na decisão da ADI 1797-PE, que reconheceu diferenças em favor dos magistrados do TRT da 6ª Região, determinando que a conversão dos vencimentos se desse na data do efetivo pagamento. Ora, o mesmo raciocínio deve ser feito no presente caso. O suposto descumprimento da sistemática imposta pela Lei 8.880/94 somente acarretará alguma consequência jurídica se isso ocasionou perda efetiva no poder aquisitivo dos autores. Essa perda efetiva não foi provada pela parte proponente, que limitou-se a invocar a legislação federal e decisões adotadas em casos envolvendo servidores federais e de outros Estados, razão pela qual o pedido reclama a decretação de sua improcedência. De qualquer forma, ainda que admitida a manutenção do ganho de causa, impõe-se a observação de que os reajustes concedidos pelo Estado sejam considerados por oportunidade da liquidação, sob pena de se promover, inequivocadamente, uma majoração de vencimentos aos servidores estaduais através de lei federal. Nesse sentido, registre-se que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional da compensação entre eventuais perdas decorrentes da inobservância ou aplicação errônea da Lei 8.880/94, com os aumentos posteriormente concedidos aos servidores públicos. (RE 561836 - Relator: Ministro Eros Grau, ainda pendente de julgamento). Na hipótese do Poder Judiciário negar a compensação entre as eventuais perdas sofridas pelos servidores em razão da utilização de critério divergente de conversão para URV com os reajustes concedidos, inclusive no mesmo período, bem como, posteriormente, afrontará, irremediavelmente as regras que estabelecem ser indispensável a prévia de dotação orçamentária e a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 169, §1º, I e II da Constituição da República), para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (fls. 367-369). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no que concerne à necessidade da correta aplicação da correção monetária e dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso é interposto em razão da negativa de vigência de texto de lei federal, visando ver sanada a violação ao art. 1º-F da Lei federal 9.494 na redação que lhe conferiu o artigo 5º da Lei 11.960/2009, pois no sentir da recorrente, a partir de 30.06.09 (data da publicação e vigência da Lei Federal 11.960/2009), a FESP não pode ser condenada a aplicar os índices de correção monetária definidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que - por força do princípio da legalidade estrita, previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República - deverá aplicar os novos índices e critérios definidos pela legislação em análise e, portanto, a Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária (no lugar do INPC aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado) o mesmo ocorrendo com os juros de 0,5% ao mês da condenação recorrida, consoante previsão da Lei Federal 8.177/91, que rege a remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança. Em suma, a não observância dos novos parâmetros de atualização, "data vênia", importou em violação das disposições do art. 1º-F, da Lei Federal 9.494/97, em sua nova redação, ensejando a interposição do presente recurso especial. Isto posto, requer e aguarda o Estado de São Paulo seja conhecido e provido o presente recurso especial, adaptando-se o julgado à nova redação do art. 1º, da Lei Federal 9.494/97, por ser medida de direito (fl. 370). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação à Lei n. 11.960/2009, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, sobre a alegada divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) legal(is) objeto do dissídio jurisprudencial, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser expressamente indicada. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021; AgInt no REsp n. 1.530.047/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 02/05/2019; AgInt no REsp n. 1.471.114/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/10/2019. Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à terceira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fi m. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA