REsp 1832983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito ao benefício previdenciário ou assistencial não se submete à prescrição de fundo de direito, por estar inserido nos direitos fundamentais. 2. O julgado que apreciou os embargos de declaração, nesta Corte, deve ser tornado sem efeito, restabelecendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do INSS. 3. Agravo interno provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA contra decisão, de minha lavra, em que acolhi os embargos de declaração sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 170/171). Sustenta a parte agravante equívoco na decisão agravada ao adotar novamente a tese da prescrição de fundo de direito e a fixação do termo inicial do benefício a contar da nova demanda judicial. Afirma que (e-STJ fl. 175): Todavia, este c. Superior Tribunal de Justiça em sua jurisprudência pacífica sobre o tema indica que, por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento do feito, respeitando o prazo prescricional, que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação, inteligência do julgado: STJ-REsp: 1628600/PB 2016/0254102-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 14/08/2017. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 191). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. NOVA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submete à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais (RE n. 626.489/SE e ADI n. 6.096/DF). 2. Hipótese, porém em que a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por tratar-se de ato específico, o qual não se renova mês a mês. 3. O reconhecimento da prescrição do ato de indeferimento, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação do benefício, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 4. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo, o segurado fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 5 . Agravo interno desprovido. VOTO Como é cediço, o direito ao benefício previdenciário/assistencial - dada a sua natureza de direito fundamental - não se submete à prescrição de fundo. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no RE n. 626.489/SE, decidiu que inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito à decadência, ressalvando, contudo, que o direito à previdência social, ou seja, à concessão de benefício previdenciário, constitui direito fundamental e, desde que implementados os seus pressupostos legais, não deve ser afetado pelo transcurso do tempo. A propósito, veja-se a ementa do citado julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). Recentemente, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, a Corte Suprema reafirmou a compreensão de que "o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte". Dessa forma, considerou inconstitucional o art. 24 da Lei n. 13.846/2019, oriunda da MP n. 871/2019, que deu nova redação ao caput do art. 103 da Lei de Benefícios, que havia incluído o prazo decadencial também nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, porquanto não estaria sendo preservado o fundo de direito e, por conseguinte, o exercício do direito material à sua obtenção. Veja-se, a propósito, a ementa da referida ação de controle concentrado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) (Grifos acrescidos). Na esteira do mesmo entendimento, de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.663.972/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 29/09/2020 a 05/10/2020, DJe de 16/10/2020) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República, como o Decreto n. 20.910/1932. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021) (Grifos acrescidos). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.764.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). Na espécie, o benefício assistencial foi indeferido na via administrativa em 15/03/2012 (e-STJ fl. 39), contudo, a presente ação foi proposta em julho de 2018. Portanto, a pretensão de obter a vantagem de natureza patrimonial de forma retroativa, ou seja, a concessão do benefício assistencial a contar do indeferimento, foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Ocorre que o direito ao benefício previdenciário, como visto, pode ser exercido a qualquer tempo, "sem que se atribua consequência negativa à inercia do beneficiário", na dicção do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489/SE. Por essa razão, o reconhecimento da prescrição, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, como no caso, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado ou seu beneficiário, ex vi do art. 505, I, do CPC (art. 471, CPC/1973). Isso porque, "relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais" (REsp 1.349.296/CE, r el. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014). Desse modo, a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo, o segurado fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. REGRAS. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VANTAGEM. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Apesar de o direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submeter à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 2. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 3. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.663.972/PB, de minha relatoria, Primeira Turma, sessão virtual de 29/09/2020 a 05/10/2020, DJe de 16/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte, que firmou-se no sentido de que sendo o benefício assistencial de caráter temporário, o indeferimento do requerimento administrativo é passível de revisão apenas no no quinquênio prescricional. 3. Assim, tendo sido indeferido o benefício em 18/11/1998, e ajuizada a ação somente em 07/07/2010, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento. 4. Fica ressalvada a apresentação de novo pedido de amparo social, pois não há prescrição do fundo de direito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1644663/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA Solicitei vista antecipada dos autos para exam iná-los com maior detença. Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA contra decisão proferida pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, que não conheceu do Recurso Especial do INSS, com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, integralizada pela decisão de fls. 170/171, na qual foram acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado de impugnar o ato de indeferimento do benefício, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda. Na assentada do dia 7.2.2023, o Sr. Ministro Relator proferiu voto negando provimento ao Agravo Interno, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. NOVA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submete à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais (RE n. 626.489/SE e ADI n. 6.096/DF). 2. Hipótese, porém em que a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por tratar-se de ato específico, o qual não se renova mês a mês. 3. O reconhecimento da prescrição do ato de indeferimento, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação do benefício, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 4. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo, o segurado fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 5 . Agravo interno desprovido (destaquei). É o relatório. Passo a proferir o voto-vista. I. Delimitação da controvérsia: O voto proposto pelo Sr. Ministro Relator estampa dois fundamentos: (a) embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, a pretensão de reverter o ato administrativo de indeferimento está sujeita à prescrição quinquenal; (b) o reconhecimento da prescrição da revisão do ato indeferitório não afasta a possibilidade de nova postulação, a qualquer tempo, no caso de eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, fazendo jus ao pagamento do benefício a contar da nova demanda judicial. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se a: (a) determinar se é possível reconhecer a prescrição do direito de ação para revisão do ato indeferitório; e (b) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício postulado em juízo, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato administrativo de indeferimento. II. Moldura normativa infraconstitucional: Por primeiro, um breve escorço histórico da legislação acerca da incidência de prazos prescricionais e decadenciais em matéria previdenciária. O direito à Previdência Social constitui direito fundamental, enumerado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal (art. 6º), razão pela qual o acesso ao benefício não é alcançado pelo decurso do tempo ou pela inércia do seu titular. Em sua redação original, o art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia, tão somente, a prescrição das parcelas não reclamadas a tempo pelo beneficiário: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Contudo, a Medida Provisória n. 1.523/1997, conferindo nova redação ao dispositivo, estabeleceu o prazo decenal decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário ou do ato de indeferimento do pedido revisional, como segue: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Sobreveio, então, a Lei n. 9.711/1998, que reduziu o prazo decadencial para cinco anos. Não obstante, a alteração foi alvo de diversos questionamentos, sendo novamente majorado tal prazo para 10 (dez) anos com a edição da Lei n. 10.839/2004. Posteriormente, a Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, ao alterar, uma vez mais, a redação do caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, estabeleceu que a decadência alcançaria também os atos de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário ou assistencial, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos (destaquei). Desse modo, a Lei n. 8.213/1991, ao disciplinar a decadência incidente sobre a pretensão de questionar o ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, por força do critério da especialidade, afastou a aplicação da prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. A nova redação do dispositivo, no entanto, teve sua validade questionada no bojo da ADI 6.096/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de prazos decadenciais ou prescricionais para a revisão do ato indeferitório da concessão de benefício previdenciário. III. Panorama jurisprudencial: Inicialmente, a jurisprudência desta Corte adotou orientação segundo a qual o direito à concessão de benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, ainda que tenha havido a negativa expressa do requerimento administrativo, assegurando o pagamento das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 506.885/SE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 27.5.2014, DJe de 2.6.2014 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ. 2. O STJ consolidou o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.384.787/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no REsp 1.096.216/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 2.12.2013. 3. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A aplicação da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o fundo de direito tornaria letra morta o previsto no caput do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.397.103/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 11.3.2014, DJe de 19.3.2014 - destaquei). Em idêntica direção, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 313, consolidou orientação segundo a qual o núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetado pelos efeitos do tempo e em razão da inércia de seu titular. Eis a ementa do julgado: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626489, Rel. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 23.09.2014). Posteriormente, em nível de legislação infraconstitucional, este tribunal passou a fixar uma hipótese de distinção em relação àquela tese, afirmando que em ações nas quais se discute o ato de indeferimento de benefício assistencial ou por incapacidade, em razão da natureza transitória da prestação, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo indeferitório, está sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, sem prejuízo de o interessado formular novo requerimento administrativamente. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CASSAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. NOVA POSTULAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA. 1. O direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. 2. Caso em que a recorrente não mais tinha uma relação de trato sucessivo com a autarquia desde a cassação de sua aposentadoria por invalidez, em 31/04/2009, pois a interrupção no pagamento dos proventos consistiu em ato de efeito concreto, momento em que nasceu o interesse de agir da parte autora que, no entanto, quedou-se inerte por mais de cinco anos. 3. Merece ser mantido o acórdão proferido na origem, ao consignar que o pleito seja conhecido como um novo pedido de concessão de aposentadoria, cujo termo a quo deve ser a contar do ajuizamento da ação e não da citação, visto que não houve recurso da autarquia neste ponto, em observância ao primado de non reformatio in pejus. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.431.428/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 12/3/2020.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. I - A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da data da citação. III - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018. IV - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19/8/2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5/4/2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data. V - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019 - destaquei). Todavia no julgamento da ADI 6.096/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.846/2019, reafirmando o entendimento no sentido de não ser admissível a incidência de prazo decadencial contra atos administrativos que signifiquem a recusa de proteção previdenciária, como o indeferimento, cessação ou cancelamento, aos seguintes fundamentos: Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão, não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido. (..). À vista disso, consoante consignado pelo i. Relator Ministro Roberto Barroso quando da apreciação do processo supratranscrito, o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. (..). No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. Em outras palavras: na medida em que modificadas as condições fáticas que constituem requisito legal quando da entrada de um novo requerimento administrativo para a concessão do benefício negado ou de novo benefício que possa depender da reconsideração fática da negativa, a revisão do ato administrativo que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício é mecanismo de acesso ao direito à sua obtenção, motivo pelo qual o prazo decadencial, ao fulminar a pretensão de revisar a negativa, compromete o núcleo essencial do próprio fundo do direito. (..). Entender diversamente e assentir a extinção do direito ou da ação para revisão de ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação, implica instituir prazo decadencial ou prescricional para a ação declaratória. (ADI 6096/DF, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2020 - destaques meus). O Supremo Tribunal Federal, estabeleceu, expressamente, que admitir a incidência do prazo prescricional ou decadencial "(..) para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". Dos fundamentos acima delineados, extraem-se duas conclusões: (a) o núcleo central do direito previdenciário é imprescritível e indisponível; e (b) a impugnação do ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja de natureza decadencial ou prescricional. Portanto, a pretensão de revisão do ato indeferitório é imune tanto ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quanto à prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Diante desse panorama, penso que o posicionamento adotado pelo Sr. Ministro Relator declarando a prescrição de fundo de direito do ato de indeferimento, com a devida vênia, desafia a orientação do STF. Ademais, a tese de que o fundo de direito estaria preservado ao se oportunizar ao segurado a apresentação de um novo requerimento a qualquer tempo, também foi rechaçada no julgamento da mencionada ação direta de constitucionalidade, in verbis: A União, por sua vez, insiste em alegar que não haveria prejuízo ao fundo do direito, em razão da possibilidade de se realizar um novo requerimento administrativo de concessão. Como demonstrado, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, se o prazo decadencial somente produzisse efeitos financeiros, a antiga previsão estabelecida pelo art. 103 da Lei n. 8.213/1991 não necessitaria de alteração, pois suficiente a redação do parágrafo único referente ao prazo prescricional. No entanto, é justamente a modificação promovida pelo art. 24 da Lei n. 13.846/2019 que se verifica inconstitucional. (Edcl na ADI 6096/DF, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 24.6.2021 - destaques meus). Nesse contexto, relevante registrar que, no julgamento da Reclamação 48.979/CE, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte, nos autos do REsp. 1910776/CE, o qual estampava a mesma tese aqui proposta pelo Sr. Ministro Relator, nos seguintes termos: Na decisão reclamada, ao se estabelecer que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão quando ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, não foi observado o que assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.096/DF, ao se declarar a inconstitucionalidade da instituição de prazos para as hipóteses de revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário. (Rcl 48.979, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 20.08.21, DJe 23.08.2021 - destaquei). Nesse ponto, em meu sentir, há inequívoca superação da jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos casos de indeferimento e cancelamento ou cessação de benefício, seria aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, prevalecendo, por evidente, a novel orientação do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a pretensão de revisão do ato indeferitório não se submete a nenhum prazo extintivo. IV. Efeitos financeiros: Por fim, cumpre analisar os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito ao benefício postulado em juízo quando transcorrido longo período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a graduação pecuniária das prestações poderia ser objeto de preclusão temporal, assim consignando: Enfatiza-se que, nesse caso, não tem a ação o fim de realizar o direito, quer dizer, não tem o fim de criar ou restaurar um estado de sujeição ou o de realizar uma prestação, a exemplo da consecução retroativa de parcelas devidas ao autor ao tempo em que deveria estar em gozo de benefício, mas o de reconhecer a certeza jurídica relativa às condições fáticas da parte beneficiária ou segurada ao tempo do pedido, por exemplo. Portanto, não obstante a declaração judicial em sentido diverso ao da relação jurídica firmada, os efeitos jurídicos dela decorrentes mantêm-se incólumes no decurso do lapso decadencial e prescricional, revelando sua natureza declaratória. (..). O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. (ADI 6096/DF, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2020 - destaques meus). Dessarte, ainda que se reconheça a possibilidade de revisão do ato indeferitório a qualquer tempo, tal reconhecimento não implica, por si só, o pagamento integral dos valores que o beneficiário poderia vir a receber. Para que o recebimento retroativo do benefício seja autorizado desde a DER, incumbe à parte autora demonstrar em juízo que, à época do requerimento, já preenchia todos os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito, ou seja, que a situação fática apresentada perante o órgão administrativo permanece idêntica àquela trazida a juízo. Ademais, nos casos de concessão de benefícios de natureza temporária, como o benefício assistencial e os benefícios por incapacidade, é imprescindível que se comprove tanto o preenchimento dos requisitos na data da prática do ato administrativo quanto a manutenção desses requisitos até a data de ajuizamento da demanda judicial. Atendida tal exigência, exsurge escorreito o entendimento, já firmado por esta Corte, segundo o qual a prescrição se limitará às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, conforme precedentes recentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADI 6.096/DF. PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STF, no julgamento da ADI 6.096, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, na medida em que "importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Diante do decido pelo STF na ADI 6.096/DF, não é possível impedir o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Nesse sentido, a Súmula 81 TNU (com redação de 9.12.2020): "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.914.552/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022 - destaquei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, relator Ministro EDSON FACHIN, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, manifestou-se no sentido que, mesmo nas hipóteses em que há o indeferimento administrativo do pedido, não há falar em prescrição do fundo de direito, sendo de rigor o reconhecimento de que apenas as parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu a propositura da ação são alcançadas pela prescrição. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.957.794/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) V. Análise do caso concreto: No caso, o benefício assistencial foi indeferido na via administrativa em 15.3.2012 e a ação foi proposta em 1.7.2018. O Sr. Ministro Relator reconheceu a prescrição do ato de indeferimento, admitindo, contudo, o direito ao benefício a contar do ajuizamento da nova demanda judicial, consoante se extrai do voto: "3. O reconhecimento da prescrição do ato de indeferimento, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação do benefício, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 4. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo, o segurado fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial" (destaquei). Todavia, entendo que tal entendimento, como exposto, afasta-se da orientação firmada pelo STF na ADI 6.096/DF, bem como encontra divergência com a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior, a qual reconhece o direito ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, desde que comprovada a identidade fática entre a realidade apresentada à época do requerimento administrativo e aquela demonstrada no processo judicial. Posto isso, com a licença do Sr. Ministro Relator, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno para negar provimento ao Recurso Especial do INSS, por fundamentação diversa.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria de Fátima dos Santos Silva contra decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria, que não conheceu do Recurso Especial do INSS, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 170-171). Em suas razões, a parte agravante sustenta , em suma, que "o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento do feito, respeitando o prazo prescricional, que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação" (e-STJ fl. 180.) Por fim, pleiteia a reconsideração do decisum impugnado ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Na assentada do dia 7/2/2023, o e. Ministro Relator proferiu voto negando provimento ao Agravo Interno, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. NOVA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício assistencial ou previdenciário não se submete à prescrição de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais (RE n. 626.489/SE e ADI n. 6.096/DF). 2. Hipótese, porém em que a ocorrência de indeferimento do pedido administrativo faz nascer o interesse de agir, por tratar-se de ato específico, o qual não se renova mês a mês. 3. O reconhecimento da prescrição do ato de indeferimento, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação do benefício, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ex vi do art. 505, I, do CPC/2015 (art. 471, CPC/1973). 4. Caso em que a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo, o segurado fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial. 5 . Agravo interno desprovido (destaquei). Na ocasião, pediu vista a e. Ministra Regina Helena Costa. Na sessão de 11/4/2023, sua Excelência apresentou voto-vista para dar provimento ao agravo interno e, consequentemente, negar provimento ao recurso especial, fundamentando, em síntese, que, o entendimento de que "o reconhecimento da prescrição do ato de indeferimento, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação do benefício, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS" afasta-se da orientação firmada pelo STF na ADI 6.096/DF, bem como encontra divergência com a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior, a qual reconhece o direito ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação." Pedi vista dos autos. É o sucinto relatório. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Delimitação da controvérsia O cerne da controvérsia consiste em determinar se é possível reconhecer a prescrição do direito de ação para revisão do ato indeferitório, assim como estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício postulado em juízo, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do ato administrativo de indeferimento. Decadência e prescrição e as superveniente alterações legislativas - Breves considerações A redação original da Lei n. 8.213/91 não trazia a previsão de prazo decadencial para que o segurado impugnasse ato de concessão ou de indeferimento do benefício, limitando-se o texto normativo a estabelecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas do benefício. O prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício apenas surgiu com a Medida Provisória 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, o qual passou a prever, no caput, e que posteriormente foi convertida da Lei n. 9.528/97: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Com a Medida Provisória 1.663/1998, convolada na Lei n. 9.711/1998 esse prazo foi reduzido para 5 anos e novamente fixado em 10 anos pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei n. Lei 10.839/04. Com efeito, o caput do artigo 103 da Lei n. 8.213/91, norma específica a tratar da decadência no âmbito das relações entre a Previdência Social e seus segurados ou dependentes destes, declara que a prescrição do fundo de direito atinge a revisão do ato que concedeu o benefício. Pressupõe, portanto, benefício que está ou pelo menos esteve em manutenção (concessão e pagamento inicial ou restabelecimento). Não dizia respeito à extinção da pretensão a reclamar a proteção securitária, porque sendo direito fundamental não se sujeita à caducidade. Nada obstante, a Medida Provisória n. 871/2019, convolada na Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, passou a estabelecer que a decadência alcançaria também os atos de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário ou assistencial. Confira-se a nova redação: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Desse modo, como bem ponderado pela e. Min. Regina Helena Costa, em seu voto divergente, "a Lei n. 8.213/1991, ao disciplinar a decadência incidente sobre a pretensão de questionar o ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, por força do critério da especialidade, afastou a aplicação da prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932." Não bastasse isso, o STF, no julgamento da ADI 6.096, declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que alterou o art. 103 da Lei n. 8.213/1991, afirmando expressamente ser vedado pelo ordenamento constitucional a fixação de prazo para o exercício do direito ao benefício, a propósito: O prazo decadencial pode até fulminar a pretensão ao recebimento retroativo de parcelas previdenciárias ou à revisão de sua graduação pecuniária, mas jamais cercear integralmente o acesso e a fruição futura do benefício, motivo pelo qual, como acima já sustentado, o art. 103 da Lei 13.846/2019, por fulminar a pretensão de revisar ato de indeferimento, cancelamento ou cessação, compromete o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição da República. Cabe destacar que, no julgamento da ADI 6.096, o STF afirmou expressamente a inconstitucionalidade de prazos que alcancem o fundo do direito previdenciário: Lê-se no voto condutor: À vista disso, consoante consignado pelo i. Relator Ministro Roberto Barroso quando da apreciação do processo supratranscrito, o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Assim, diante do que decidido pelo STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de co ncessão do benefício (ou de seu restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. Admitir-se a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou o STF, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. Da adequação da jurisprudência do STJ: Nos casos nos quais se discute o ato de cessação, indeferimento ou cancelamento de benefício não é possível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, sob de pena de se admitir "ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção", e, ainda, ressalta-se os fundamentos do e. Relator "com o fim de afastar a hipótese de que eventual perda da qualidade de segurado sirva de óbice à concessão do benefício negado ou à obtenção de novo benefício, deve ser garantida à parte beneficiária ou segurada a revisão do ato administrativo de indeferimento, cancelamento ou cessação anterior" (ADI 6096, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno j. 13.10.2020, DJe-280; 25.11.2020; p. 26.11.2020) Diante disso, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou no sentido de que a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça deve se adequar ao entendimento sufragado pelo STF, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em sede de ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. A propósito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 QUE DEU REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE SEU RESTABELECIMENTO) EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997 (julgado de 16/10/2013). 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o "princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDSON FACHIN, na assentada de 13/10/2020, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Conclui-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a lei previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito, uma vez que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, estaria comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição limita-se apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o benefício de auxílio-doença teve início em 24/05/2011 e cessou em 09/07/2011. O Tribunal a quo entendeu que a cessação do benefício ocorrera há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, a qual se havia dado em 30/04/2018, declarando a prescrição da ação. 10. Tendo em vista as alegações declinadas no presente agravo interno e a mudança de paradigma trazida no julgamento da ADI 6.069/DF, a decisão deve ser reconsiderada para afastar a prescrição da ação, retornando os autos à origem para análise do pedido de concessão/restabelecimento do benefício pretendido. 11. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.869.697/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 12/12/2022; destaquei.) Com efeito, a orientação firmada pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca da prescrição do fundo de direito de rever ato de cessação/cancelamento/indeferimento de benefício pela Administração Previdenciária quando ultrapassado mais de cinco anos, foi superada diante da decido pelo STF na ADI 6.096/DF, que ao apreciar a alteração promovida pelo artigo 24 da Lei n. 13.846 na parte que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, decidiu, em síntese, que a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ainda, sobre o tema, transcrevo recentes precedentes de ambas as Turmas de Direito Público que seguem a linha da readequação: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 15/5/2023; destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. 1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023; destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADI 6.096/DF. PRAZO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O PRÓPRIO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O STF, no julgamento da ADI 6.096, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, inadmitiu a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, na medida em que "importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Diante do decido pelo STF na ADI 6.096/DF, não é possível impedir o pleito de concessão do benefício originário em razão do transcurso de prazo após o indeferimento administrativo. Assim, a prescrição se limita às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que antecedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Nesse sentido, a Súmula 81 TNU (com redação de 9.12.2020): "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito". 5. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.914.552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; destaquei.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, relator Ministro EDSON FACHIN, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, manifestou-se no sentido que, mesmo nas hipóteses em que há o indeferimento administrativo do pedido, não há falar em prescrição do fundo de direito, sendo de rigor o reconhecimento de que apenas as parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu a propositura da ação são alcançadas pela prescrição. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.957.794/CE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; destaquei.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/9/2022; destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 6.096/DF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. III - Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) IV Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.957.379/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; destaquei.) Caso Concreto Na espécie, verifica-se que o benefício assistencial foi indeferido na via administrativa em 15/3/2012, e ação foi proposta em 1º/7/2023. O Sr. Ministro Relator entendeu que "a concessão do benefício assistencial a contar do indeferimento, foi alcançada pelo prazo prescricional quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991", contudo, "o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo "sem que se atribua consequência negativa à inercia do beneficiário"". Todavia, no mesmo sentido do voto divergente apresentado pela Min. Regina Helena Costa, tal entendimento, como exposto, afasta-se da orientação firmada pelo STF na ADI 6.096/DF, bem como encontra divergência com a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte Superior, a qual reconhece o direito ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Assim, o fato de a autora ter ajuizado a presente demanda somente em 1º/7/2023 objetivando a concessão de benefício assistencial requerido em 15/3/2012, não acarreta a prescrição de fundo de direito, mas tão somente refletirá nos efeitos financeiros dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Ante o exposto, peço vênias ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pela e. Ministra Regina Helena Costa, para dar provimento ao agravo interno e consequentemente, negar provimento ao recurso especial do INSS. É como voto

RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO GURGEL DE FARIA: Senhor Presidente, em novo exame da controvérsia, alertado pelo destaque formulado pela Min. Regina Helena Costa e atento aos debates entre meus pares, considero ser necessário retificar o meu voto. Na realidade, na decisão unipessoal que proferi às e-STJ fls. 156/158, não conheci do recurso do INSS, que apontava violação dos arts. 103 da Lei n. 8.213/1991, 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942, postulando o "acolhimento da prejudicial de prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015" (e-STJ fl. 124). Assim, por força da Súmula 83 do STJ, haja vista a concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, decidi, na ocasião, pela impossibilidade de decretação da prescrição do fundo de direito postulada pela autarquia, pois o direito ao benefício, seja de natureza assistencial, seja de natureza previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais (e-STJ fls. 156/158). Com esse resultado (não conhecimento do REsp do INSS), manteve-se o julgado do Tribunal de origem, que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença que havia julgado improcedente o pleito por reconhecer a prescrição do ato de indeferimento do benefício formulado há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação (e-STJ fls. 39/44). Desse modo, devido ao julgamento ocorrido em primeira instância na forma do art. 332, § 1º, do CPC/2015 (de improcedência liminar do pedido), o TRF-5ª Região determinou o retorno dos autos para "regular processamento do feito, com a devida análise do mérito, considerando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação" (e-STJ fl. 77). Diante do aludido contexto, merece acolhimento o presente agravo interno para tornar sem efeito a decisão que, ao apreciar os embargos de declaração, consignou que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado ou assistido, a parte autora faria jus ao benefício, "atendidos os requisitos legais, mas a contar da nova demanda judicial" (e-STJ fl. 171) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora a fim de TORNAR SEM EFEITO a decisão que apreciou os embargos de declaração, às e-STJ fls. 170/171, RESTABELECENDO o provimento monocrático de e-STJ fls. 156/158, que NÃO CONHECEU do recurso especial do INSS. É como voto.