AREsp 2609371 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação ao art. 85, §10, do CPC, apresentando razões dissociadas do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Direta Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital sem esgotamento das diligências
  2. 2 Marco temporal da interrupção da prescrição tributária em razão de despacho citatório anterior à LC 118/2005
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (culpa do exequente ou do Judiciário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação ao art. 85, §10, do CPC, apresentando razões dissociadas do acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos confirmou-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e manteve-se a solução adotada quanto à prescrição e à nulidade da citação por edital.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.