REsp 2191710 - DECISAO

REsp 2191710 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão integrativo ao não apreciar adequadamente a distinção suscitada entre prescrição direta e prescrição intercorrente; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão integrativo e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, a fim de que se examine a questão sobre a natureza da prescrição e a aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC/2015 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anulação De Acórdão Integrativo E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Rejulgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão integrativo de fls. 545-567 e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 525-533 pelo Tribunal a quo, apreciando-se a questão suscitada.
Legal Topics
Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Lei 14.195/2021, Citação Editalícia
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Direta Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Lei 14.195/2021 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anulação De Acórdão Integrativo E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Rejulgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC/2015 (Lei 14.195/2021) à prescrição direta
  2. 2 distinção entre prescrição direta e prescrição intercorrente
  3. 3 invalidade da citação por edital e seus efeitos interruptivos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão integrativo ao não apreciar adequadamente a distinção suscitada entre prescrição direta e prescrição intercorrente; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão integrativo e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, a fim de que se examine a questão sobre a natureza da prescrição e a aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC/2015 ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão integrativo de fls. 545-567 e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 525-533 pelo Tribunal a quo, apreciando-se a questão suscitada.

Orders

  • Anular o acórdão integrativo de fls. 545-567
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração de fls. 525-533, apreciando-se a questão indicada