AREsp 2979675 - DECISAO

AREsp 2979675 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição direta do título bancário, atribuindo a demora na citação à inércia da instituição financeira exequente; a matéria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o art. 921, §5º, do CPC não se aplica à prescrição direta, sendo cabível a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.

Parties
Embargante: embargante (avalista e devedor solidário); Exequente: instituição financeira exequente; Agravado: executado (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Direta, Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Sucumbenciais, Aplicação Da Lei Uniforme De Genebra, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Direta Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Ônus Sucumbenciais Aplicação Da Lei Uniforme De Genebra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

embargante (avalista e devedor solidário)

Embargante

instituição financeira exequente

Exequente

executado (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de prescrição direta de título cambial e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 distinção entre prescrição direta e prescrição intercorrente quanto à aplicação do art. 921, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição direta do título bancário, atribuindo a demora na citação à inércia da instituição financeira exequente; a matéria dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o art. 921, §5º, do CPC não se aplica à prescrição direta, sendo cabível a conclusão adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais (art. 85, §11, CPC).
  • Determinar publicação e intimação.