AREsp 2959371 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a alegação de ausência de desídia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não há retroação da interrupção da prescrição quando a citação se efetiva após a implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável ao Judiciário, de modo que não foi demonstrado dissídio apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Direta, Retroação Dos Efeitos Da Citação, Desídia Da Parte Exequente, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Direta Retroação Dos Efeitos Da Citação Desídia Da Parte Exequente Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir das premissas fáticas estabilizadas no acórdão recorrido, é possível analisar a alegação de ausência de desídia da parte exequente sem reexame do conjunto fático-probatório;
  2. 2 Se a jurisprudência do STJ está em consonância com o acórdão recorrido quanto à não retroação da interrupção da prescrição quando a citação ocorre após a implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável ao Poder Judiciário;
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a alegação de ausência de desídia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não há retroação da interrupção da prescrição quando a citação se efetiva após a implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável ao Judiciário, de modo que não foi demonstrado dissídio apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.