REsp 2245521 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da ocorrência da prescrição), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e por existirem óbices de admissibilidade indicados (art. 105, III, alíneas a e c, da CF).
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
- Legal Topics
- Prescrição Direta, Execução Fiscal, Impulso Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 1999 a 2007
- 2 incidência do prazo quinquenal do art. 174 do CTN (LC 118/2005)
- 3 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da ocorrência da prescrição), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e por existirem óbices de admissibilidade indicados (art. 105, III, alíneas a e c, da CF).
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