REsp 1876285 - DECISAO

REsp 1876285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal deficiente quanto ao art. 151 do CTN (Súmula 284/STF) e as questões relativas à prescrição demandariam reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: EPAMINONDAS DOS SANTOS MAGNO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Seguimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição (direta E Intercorrente), Exceção De Pré Executividade, Citação Por Edital, Lançamento Por Homologação, Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição (direta E Intercorrente) Exceção De Pré Executividade Citação Por Edital Lançamento Por Homologação Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

EPAMINONDAS DOS SANTOS MAGNO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negatória De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de supressão de instância (art. 1.013, §3º, IV, CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição do crédito tributário (arts. 151 e 174 do CTN)
  3. 3 validade da citação por edital para interromper prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal deficiente quanto ao art. 151 do CTN (Súmula 284/STF) e as questões relativas à prescrição demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem corretamente assentou que a citação por edital interrompe a prescrição e que, no caso de ICMS lançado por homologação, a declaração do contribuinte pode corresponder ao lançamento eficaz, afastando decadência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.