HC 698858 - DECISAO

HC 698858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões de prescrição disciplinar e nulidade por ausência de perícia não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça, inexistindo hipótese de inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; subsidiariamente, a prescrição aplicável às faltas graves é de 3 anos (art. 109 do CP e Lei 12.234/2010), atos administrativos não podem regulamentar prescrição penal, e a prova pericial não é imprescindível para reconhecimento de falta grave em sindicância.

Parties
Impetrante: BRUNO EDUARDO MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Prova Pericial, Falta Grave, Competência (art. 105 Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Disciplinar Nulidade Por Ausência De Prova Pericial Falta Grave Competência (art. 105 Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO EDUARDO MARIA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição disciplinar
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de perícia
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões de prescrição disciplinar e nulidade por ausência de perícia não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça, inexistindo hipótese de inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF; subsidiariamente, a prescrição aplicável às faltas graves é de 3 anos (art. 109 do CP e Lei 12.234/2010), atos administrativos não podem regulamentar prescrição penal, e a prova pericial não é imprescindível para reconhecimento de falta grave em sindicância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.