HC 677956 - DECISAO

HC 677956 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a admitir atuação ex officio; não ocorreu a prescrição da pretensão disciplinar porque não transcorreu o prazo de 3 anos contado do fato de 06/06/2019; a falta grave foi homologada com base em materialidade (comunicado interno) e autoria corroborada por...

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Parties
Paciente: ESTEVÃO ASSUNÇÃO CADETE PEDRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prescrição Disciplinar, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Homologação De Falta Grave Cabimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

ESTEVÃO ASSUNÇÃO CADETE PEDRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das faltas disciplinares de natureza grave
  2. 2 suficiência probatória para homologação de falta grave
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a admitir atuação ex officio; não ocorreu a prescrição da pretensão disciplinar porque não transcorreu o prazo de 3 anos contado do fato de 06/06/2019; a falta grave foi homologada com base em materialidade (comunicado interno) e autoria corroborada por depoimentos dos agentes penitenciários; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se