REsp 2142700 - DECISAO

REsp 2142700 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave, por entender que, em razão da natureza mista do procedimento disciplinar e da homologação judicial, não cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos constatados pelo Tribunal de origem, determinando o prosseguimento do julgamento do agravo em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave e determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do Agravo em Execução n. 0000596-48.2024.8.26.0032.
Legal Topics
Prescrição Disciplinar, Prescrição Intercorrente, Homologação Judicial De Falta Disciplinar, Prazo Prescricional Do Art. 109 Do Código Penal, Art. 50 Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 568 Do STJ
Direito De Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Prescrição Disciplinar Prescrição Intercorrente Homologação Judicial De Falta Disciplinar Prazo Prescricional Do Art. 109 Do Código Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição disciplinar de falta grave se regula, por analogia, pelo menor prazo do art. 109 do Código Penal
  2. 2 Se a homologação judicial de falta disciplinar afasta a perda do poder-dever de apurar e impede a ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente às faltas disciplinares de natureza mista

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave, por entender que, em razão da natureza mista do procedimento disciplinar e da homologação judicial, não cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos constatados pelo Tribunal de origem, determinando o prosseguimento do julgamento do agravo em execução.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave e determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do Agravo em Execução n. 0000596-48.2024.8.26.0032.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição da falta grave.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga com o julgamento do Agravo em Execução n. 0000596-48.2024.8.26.0032.