HC 674689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar,impetrado em benefício de PAULO SERGIO LAGASSE FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais afastou as preliminares defensivas de impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar pela superação do prazo administrativo para conclusão do inquérito disciplinar, previsto no art. 138 do Código Penitenciário do Distrito Federal, e de preclusão da questão da apuração da falta grave. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o TJDFT, que negou provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ, fl. 321): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO 1. Não mais existe a obrigatoriedade de instauração de inquérito administrativo para apuração da falta grave, que poderá ser diretamente conhecida e decidida em audiência judicial, com a assistência das partes, conforme decidiu o plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 972.598, Tema 941 2. Não há que se falar em preclusão quando a decisão judicial não encerra juízo de valor sobre o mérito da falta grave. 3. Recurso improvido. Nopresente writ, alega a impetrante ""inobservância da norma disposta no artigo 59 da Lei de Execuções Penais - LEP c/c art. 138 da Lei n. 5.969/2017, vez que não há se falar em cometimento de falta grave, já que transcorreu a prescrição do procedimento administrativo disciplinar, meio apto à respectiva apuração. Mais, a ausência conclusão fora do prazo legal impede o reconhecimento da falta grave por ser a via legal para sua apuração e pela existência de norma legal regulamentando-a. Isso porque não se está diante da ausência de uma lei disciplinando um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, de modo a ter que adotar o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. O art. 138 da Lei 5969/2017 fora declarado constitucional face a competência concorrente do Estado para legislar sobre direito penitenciário"" (e-STJ, fl. 5). Aduz que ""o art. 109, inciso VI, do CP, preleciona que prescreve em 3 anos, CRIME cuja PENA máxima em abstrato é menor que1 ano. Ora, mas se fuga não é crime e não tem pena em abstrato, como pode incidir 109 do CP e não Código Penitenciário Não seria uma analogia in mallam partem .. segundo o egrégio TJDFT-ADI 20824-6/2017-, a Lei 5.969/2017 não é inconstitucional. Ou melhor, 17 artigos da mencionada lei são inconstitucionais, todavia, do art. 128 ao 143 (incluso o prequestionado art. 138), não há qualquer vício formal ou material, de modo que o art. 138 é constitucional .. o art. 138 da Lei 5969/2017, não é mera recomendação, mas sim norma cogente, válida e constitucional. No caso dos autos, a recaptura ocorreu em junho de 2019, o Inquérito Disciplinar foi instaurado seis meses depois - em 20/01/2020 - e sua conclusão se deu em 19/01/2021, ou seja, um ano e meio depois da recaptura e um ano após a instauração .. "o art. 47 da LEP permite que lei local discipline o poder disciplinar (CPDF), pois art. 24, XI CF estabelece a competência concorrente"(Des. Humberto Ulhoa, TJDFT -ADI 20824-6/2017). Em sendo assim, reconhecida a prescrição judicialmente ainda que da fase na via administrativa, urge sejam afastadas suas decorrências administrativas e seja impedido o reconhecimento judicial da falta grave e mais seus consectários, pois a regularidade da apuração administrativa é a basepara judicialmente homologar-se ou não o Inquérito Disciplinar, configurando evidente constrangimento ilegal. Mais. Dispõe o artigo 138 do Código Penitenciário do Distrito Federal que: "O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excede 90 dias, contados da data da falta, prorrogáveis, 1 vez, por igual período, em caso de estrita e comprovada necessidade". Portanto não merece prosperar o decisum que ignora a lei especifica para aplicar o prazo prescricional genérico do artigo 109 do Código Penal, porquanto há sim lei declarada constitucional que regulamenta o procedimento na esfera estadual"" (e-STJ, fls. 6/7). Diante disso, pleiteia, liminarmente de no mérito, a concessão da ordem ""cassando-se a decisão proferida pela egrégia Primeira Turma Criminal do egrégio TJDFT, bem como a decisão do Juízo da Vara das Execuções, para declarar a prescrição do Inquérito Disciplinar 001/2020 e o consequente afastamento da falta grave"" (e-STJ, fl. 9). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na espécie, aCorte de origem, no voto condutor do acórdão proferido, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 322/326): .. no que pertine à tese de impossibilidade de reconhecimento da falta em razão do descumprimento do prazo de conclusão do inquérito disciplinar, conforme dispõe o art. 138 do CPD. Todavia, o d. Juízo Executório indeferiu o pleito defensivo, com suporte nos seguintes fundamentos (ID 23531284, fl. 16): "O legislador distrital não possui competência para legislar sobre matéria de Direito Penal, pois privativo da União. Portanto, o art. 138 do CPDF não versa e nem poderia versar sobre prescrição ou sobre falta grave. A rigor, o dispositivo apenas fixa um prazo razoável para conclusão do processo administrativo disciplinar, e na sua inobservância, os benefícios penais passam a não encontrar na respectiva falta óbice. Em suma, o excesso de prazo permite a concessão de benefícios, sem prejuízo da continuidade da apuração da falta grave, até o prazo prescricional de três anos. Portanto, o item II do Mov. 208 não versou sobre prescrição ou sobre o mérito da falta, de sorte que não há preclusão. Ademais, conforme o tema 941 fixado pelo STF, em repercussão geral, o ID sequer é necessário ao reconhecimento da falta. Por fim, a decisão de Mov. 208, item III, também não encerra juízo de valor sobre o mérito da falta, de sorte que rejeito as preliminares arguidas pela Defesa". Com efeito, no que pertine à tese de impossibilidade de reconhecimento da falta em razão do descumprimento do prazo de conclusão do inquérito disciplinar, conforme dispõe o art. 138 do CPDF, relevante, desde logo, registrar que não compete à Lei Distrital dispor sobre matéria de Direito Penal, não sendo norteadora dos atos executórios penais. Ademais, não mais existe a obrigatoriedade de instauração de inquérito administrativo para apuração da falta grave, que poderá ser diretamente conhecida e decidida em audiência judicial, com a assistência das partes. .. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, no curso da execução, o ora agravante requereu, em audiência, a impossibilidade de reconhecimento da falta em razão do descumprimento do prazo de conclusão do inquérito disciplinar, conforme art. 138 do CPDF, bem como a preclusão da matéria, em virtude das decisões judiciais de Mov. 208, itens II e III. .. Igualmente, não prospera o outro argumento recursal no sentido de houve preclusão da matéria, em razão das decisões judiciais de Mov. 208, itens II e III, pois referidas decisões, não encerraram juízo de valor sobre o mérito da falta grave e, portanto, não atrai a preclusão. .. De fato, no que tange ao aspecto prescricional, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. NÃO IMPLEMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 anos, se verificada após a edição da Lei n. 12.234/2010. 2. Logo, inviável é o reconhecimento da prescrição na espécie, pois as faltas ocorreram em 24-1-2012 e 22-5-2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 3. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. MENOR PRAZO DO ART. 109 DO CP. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em sustentação oral no julgamento do agravo regimental, tendo em vista a vedação contida no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A arguida violação a princípios constitucionais não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que para a verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave deve ser levado em conta o menor prazo constante do art. 109 do Código Penal, no caso, 3 anos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1485829/MG, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME _ Desembargador Convocado do TJ/SP _ Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Impende registrar, por oportuno, que, segundo jurisprudência consolidada por esteSuperior Tribunalde Justiça, normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. Veja-se (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. OITIVA JUDICIAL DO APENADO DO REGIME FECHADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prescrição das faltas disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, que é de 3 anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. 2. A teor dos julgados desta Corte, a inquirição de testemunha em sindicância sem a presença do sentenciado não configura nulidade se defensor técnico acompanhou o ato e o apenado foi ouvido durante o procedimento administrativo disciplinar. É desnecessária nova oitiva em juízo para homologação da falta grave, pois já foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3. A palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o convencimento do magistrado acerca da incitação à subversão da ordem e da disciplina. O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária e não se presta a analisar alegações relativas à absolvição e à desclassificação da conduta, uma vez que não é possível, em seu bojo, o revolvimento de provas e a nova reconstrução histórica dos fatos. 4. Não há falar em aplicação de sanção de caráter coletivo ou por ato de terceiro se foi possível precisar a responsabilidade do agravante, punido por autoria coletiva de falta grave. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 610.073/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No mesmo sentido: Norma da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo "não tem o condão de regular a prescrição, mesmo porque compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal" (HC 152.806/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 12/4/2010)" (EDcl no AgRg no Resp n. 932.788/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 2/8/2010) Na hipótese vertente, conforme consta dos autos, houve fuga do apenado do estabelecimento prisional,comrecaptura em junho de 2019, data inicial da contagem do prazo prescricional(e-STJ, fl. 6). A conduta foi praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010, cujo menor lapso prescricional é de 3 anos, prazo ainda não implementado. Portanto, não está prescrita a falta grave. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.