HC 1100686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANO VELOSO ALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Agravo em Execução Penal n. 0000104-73.2026.8.26.0521. Consta dos autos que o paciente, no curso do cumprimento de pena, foi submetido a procedimento disciplinar para apurar suposta falta grave ocorrida em 17 de março de 2025. Segundo a apuração do ente estatal, durante procedimento de revista na cela, foram encontrados 4 pedaços de fiação no sifão da pia, oportunidade em que o sentenciado supostamente assumiu a posse dos itens e desacatou o agente penitenciário com ameaças. O Juízo da execução homologou a falta de natureza grave, impondo a perda de 1/3 dos dias remidos e estabelecendo a infração como novo marco temporal para a progressão de regime, decisão que restou mantida pela instância ordinária. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade do procedimento disciplinar em razão da ocorrência de prescrição. Sustenta que a averiguação dos fatos exigiu mais de 9 meses para ser concluída, em desrespeito ao prazo legal de 30 dias fixado pelo art. 62, caput, da Resolução n. 144/2010 da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), configurando flagrante ofensa aos ditames da Lei de Execução Penal. Argumenta, ainda, que inexistem provas robustas para fundamentar o reconhecimento da infração disciplinar, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Aponta que o paciente negou a propriedade dos objetos apreendidos, sob a justificativa de que a direção da unidade prisional autorizou informalmente o uso da fiação para o aquecimento de água em face da falta de energia elétrica, além de rechaçar categoricamente a ocorrência de qualquer ofensa ou ameaça ao servidor público. Ressalta que a culpabilidade não foi comprovada, destacando evidentes contradições nos depoimentos dos agentes penitenciários e a falha do Estado em promover a oitiva dos demais detentos que habitavam a mesma cela para esclarecer a dinâmica dos eventos. Salienta, ademais, o histórico carcerário favorável do sentenciado, frisando que este trabalha, estuda e não registrou punições ao longo de 8 anos de prisão. Aduz, por fim, que o comportamento imputado ao sentenciado, acaso considerado verídico, amolda-se adequadamente à infração de natureza média, descrita no art. 45, inciso I, da já citada Resolução da SAP. Assevera que a homologação da falta grave representa medida extrema que viola o princípio da proporcionalidade, sendo imperiosa a desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que seja declarada a absolvição do paciente por total insuficiência probatória, determinando-se a cassação do acórdão proferido no respectivo agravo de execução. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da sanção imposta para falta de natureza média. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Cumpre esclarecer que a norma regimental que prevê a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ) não constitui um óbice absoluto ao julgamento imediato do writ e do respectivo recurso ordinário. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em prestígio à celeridade e à eficiência processual, firmou o entendimento de que o relator possui a prerrogativa de decidir liminarmente a impetração, de forma monocrática, quando a matéria versada já se encontra pacificada em súmula ou no entendimento dominante do Tribunal (AgRg no RHC n. 147.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O acórdão impugnado manteve a decisão do juízo de origem, sob os seguintes fundamentos (fls. 13/16; grifamos): Não há que se falar na ocorrência de prescrição, vez que, em caso de prática de falta grave ocorrida a partir da vigência da Lei nº 12.234/2010 caso dos autos, em que o cometimento de falta grave ocorreu em 03/2025 , o prazo prescricional disciplinar na fase de execução da pena é o trienal, aplicando-se, por analogia, o art. 109, inciso VI, CP. Confira-se, a propósito: AgRg no HC 767493/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je 12/12/2023; AgRg nos E Dcl no RHC 166884/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, D Je 25/04/2024. Afastada, portanto, a preliminar arguida pelo agravante. No mérito, o recurso também não merece acolhida. Trata-se de controvérsia sobre a sanção disciplinar aplicada ao sentenciado, por cometimento de falta grave em 17/03/2025, em que teria desobedecido ordem e desrespeitado servidor da Unidade Prisional. Consta que, naquela data, durante "blitz" no pavilhão, foram localizados quatro pedaços de fiação, no interior do sifão da pia. Após assumir a propriedade da fiação, o sentenciado passou a ofender e ameaçar o agente penitenciário, dizendo: "Vai tomar no seu cu, na rua vou buscar você e sua família.". A respeitável decisão agravada entendeu comprovado o fato a partir dos depoimentos colhidos e das demais provas amealhadas, que seriam suficientes para a responsabilização administrativa do sentenciado, cuja conduta trouxe subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional, infringindo o artigo 50, inciso VI, (desobediência) c. c. artigo 39, inciso II e V, ambos da Lei de Execução Penal. Nada obstante os respeitáveis argumentos expendidos na minuta recursal, durante a sindicância foram colhidos elementos confiáveis da conduta imputada ao sentenciado, como se vê nos depoimentos prestados por Miguel de Oloveira Junior e Denis Gadelha Santos que gozam de fé pública, os quais confirmam que o sentenciado assumiu a propriedade da fiação e proferiu xingamentos contra o policial penal Miguel. De rigor salientar que os depoimentos dos agentes penitenciários, diante da presunção iuris tantum de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa- fé de que gozam, merecem credibilidade e exercem força probatória suficiente para caracterização de falta disciplinar, podendo, porém, ser ilidida por prova em contrário, o que não se verifica no caso in examine. Logo, nenhum reparo comporta o enquadramento da conduta como falta grave, conforme artigo 50, inciso VI, c/c 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, conforme fundamentado na decisão, o que ora se ratifica integralmente, como autoriza o artigo 252, do RITJSP, inclusive no que toca ao reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena para futuros benefícios, conforme artigo 127, da LEP, salvo com relação ao livramento condicional. No tocante à alegação de prescrição, como bem ressaltou o acórdão recorrido, o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em execução penal é de 3 anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, não havendo prescrição no caso em análise. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 533/STJ. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DATA-BASE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (..) 3. Prescrição. O prazo prescricional para a apuração de falta grave é de três anos, por aplicação analógica do art. 109, VI, do Código Penal, contado da data da prática da infração disciplinar. No caso, não transcorrido o lapso trienal até o julgamento do agravo em execução. 4. O contraditório e a ampla defesa assegurados no processo de conhecimento suprem a necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 941 da repercussão geral. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no HC n. 1.010.627/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025; grifamos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE TRÊS ANOS. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (..) 5. A prescrição da falta disciplinar grave, diante da lacuna legislativa, rege-se por analogia ao menor prazo do art. 109, VI, do Código Penal, de 3 anos. 6. No caso concreto, a falta disciplinar grave ocorreu em 12/4/2022, não tendo transcorrido o prazo prescricional trienal. 7. A reincidência, a reiteração faltosa e o descumprimento de medidas cautelares ou benefícios anteriores evidenciam ausência de amadurecimento e justificam juízo negativo de prognose quanto à finalidade ressocializadora da progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O requisito subjetivo para progressão de regime deve ser aferido a partir de todo o histórico prisional, e não apenas do lapso temporal de 12 meses. 2. A prescrição da falta grave, na ausência de previsão específica, segue o prazo de 3 anos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. É legítimo o indeferimento da progressão de regime, mesmo diante de atestado de bom comportamento, quando houver elementos concretos que demonstrem ausência de mérito do apenado." (AgRg no HC n. 1.014.545/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; grifamos ) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a análise da suficiência das provas para a comprovação da falta grave, bem como a eventual desclassificação de falta disciplinar para uma de natureza mais branda, quando não evidenciada ilegalidade manifesta, refoge ao âmbito do mandamus, por exigir incursão na seara probatória, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que o Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD transcorreu regularmente e as provas são suficientes para indicar a prática da falta disciplinar cometida pelo apenado, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. 2. Para se alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar, seria necessário o reexame de matéria probatória, medida inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.054.712/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 4. No que se refere à indigitada insuficiência probatória para o reconhecimento da infração disciplinar, ressalto que a palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado, haja vista tratar-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 5. O pedido de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda a reconstrução histórica dos fatos e o reexame de provas para ser enfrentado, o que é vedado na ação mandamental e de cognição estreita do writ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.075.442/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026; grifamos) Destaque-se que Tribunal de origem aduziu que a materialidade da infração foi comprovada pelos depoimentos dos policiais penais, que possuem fé pública. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos Agentes Penitenciários constitui meio de prova idôneo a resultar na responsabilização do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifamos). Por fim, quanto às teses de excesso de prazo para conclusão do procedimento disciplinar e de desconsideração da personalidade do paciente na aplicação da penalidade , cumpre salientar que as matérias não foram examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifestação originária desta Corte, sob pena de supressão de instância. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR 13 VEZES. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PREPARATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O Tribunal de origem não analisou o tema no viés ora delineado pela defesa, ficando esta Corte impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 864.854/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA