AREsp 1954199 - DECISAO

AREsp 1954199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria versada (suposta violação de dispositivo constitucional e dissídio jurisprudencial sobre norma constitucional) é inadequada à via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e, consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ELIAS PINHEIRO NETO; Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Modulação De Efeitos (are 709212/df), Contrato Temporário E Nulidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ Versus STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prescrição Do FGTS Modulação De Efeitos (are 709212/df) Contrato Temporário E Nulidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE ELIAS PINHEIRO NETO

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 possibilidade de alegar dissídio jurisprudencial sobre norma constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do ARE nº 709212/DF na cobrança do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria versada (suposta violação de dispositivo constitucional e dissídio jurisprudencial sobre norma constitucional) é inadequada à via especial, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e, consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.