AREsp 2550718 - DECISAO

AREsp 2550718 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Prazo Prescricional, Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc), Repercussão Geral, Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Do FGTS Prazo Prescricional Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc) Repercussão Geral Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição trintenária a agente público com vínculo temporário
  2. 2 caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido e óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.032 do CPC (fungibilidade) e remessa ao STF