REsp 2112623 - DECISAO

REsp 2112623 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à intervenção sobre honorários; contudo, a modificação promovida em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, que agravou a situação do recorrente em capítulo não impugnado na apelação, violou o art. 1.013, §1º do CPC (proibição de reformar para piorar). Assim, deve-se manter a verba honorária fixada na sentença, adequando-se à vedação de reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para determinar a manutenção da verba honorária fixada na sentença.
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação, Proibição De Reformatio in Pejus
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Do FGTS Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Efeito Devolutivo Da Apelação Proibição De Reformatio in Pejus

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.013, §1º, do CPC (impossibilidade de reforma em prejuízo do recorrente em recurso exclusivo do réu)
  3. 3 adequação ao Tema 1.076/STJ quanto à fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à intervenção sobre honorários; contudo, a modificação promovida em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, que agravou a situação do recorrente em capítulo não impugnado na apelação, violou o art. 1.013, §1º do CPC (proibição de reformar para piorar). Assim, deve-se manter a verba honorária fixada na sentença, adequando-se à vedação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou parcial provimento para determinar a manutenção da verba honorária fixada na sentença.

Orders

  • Determino a manutenção da verba honorária fixada na sentença.
  • Intimem-se.