AREsp 2969515 - DECISAO

AREsp 2969515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por Recurso Extraordinário, exigindo-se sua interposição (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, não houve demonstração de identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea "c".

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Aplicação Do Prazo Prescricional Quinquenal Vs Trintenário, Nulidade De Contratação Sem Concurso Público, Repercussão Geral (are 709.212), Obstáculos De Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf, Súmula 126/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Prescrição Do FGTS Aplicação Do Prazo Prescricional Quinquenal Vs Trintenário Nulidade De Contratação Sem Concurso Público Repercussão Geral (are 709.212) +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional trintenário ou quinquenal ao FGTS de servidores públicos temporários com contratos tidos como nulos
  3. 3 Alcance do entendimento do ARE 709.212 e sua aplicação a servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por Recurso Extraordinário, exigindo-se sua interposição (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, não houve demonstração de identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea "c".

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.