AREsp 3036515 - DECISAO

AREsp 3036515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (aplicação do entendimento do STF sobre o prazo prescricional do FGTS) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; mantida a conclusão de nulidade da contratação e a condenação ao pagamento do FGTS na forma aplicada pelas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Nulidade De Contratação Sem Concurso Público, Súmula 126/stj, Modulação De Efeitos (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processual Civil Prescrição Do FGTS Nulidade De Contratação Sem Concurso Público Súmula 126/stj Modulação De Efeitos (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assenta em fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Aplicação da prescrição trintenária ou quinquenal para cobrança de depósitos do FGTS conforme modulação do STF (ARE 709.212/DF - Tema 608)
  3. 3 Nulidade de contratação pública sem concurso e direito à percepção do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional suficiente (aplicação do entendimento do STF sobre o prazo prescricional do FGTS) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; mantida a conclusão de nulidade da contratação e a condenação ao pagamento do FGTS na forma aplicada pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015