AREsp 3097431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de admitir discussão fundada em decreto regulamentar como se fosse 'lei federal', bem como porque o eventual reconhecimento de desvio de função exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: José Eduardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do FGTS, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Desconsideração De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Desvio De Função, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Do FGTS Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Desconsideração De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Desvio De Função +1 more

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Parties

José Eduardo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fundar recurso especial em decreto regulamentar
  3. 3 qual é o marco prescricional aplicável aos depósitos do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade de admitir discussão fundada em decreto regulamentar como se fosse 'lei federal', bem como porque o eventual reconhecimento de desvio de função exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.