REsp 1899041 - DECISAO

REsp 1899041 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é, em sua essência, infraconstitucional ou envolveria ofensa reflexa à Constituição, cuja análise seria competência do STF, e a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 279 do STF); ademais, o STJ entendeu que...

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Parties
Recorrente: ROSANGELA AMARAL BAYLAO ALVES; Exequente: Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (não conhecido) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Exequendo, Nulidade Da Intimação, Formação Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência Do STF, Ofensa Reflexa À Constituição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Exequendo Nulidade Da Intimação Formação Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Competência Do STF +1 more

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Parties

ROSANGELA AMARAL BAYLAO ALVES

Recorrente

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais (art.102, III, CF)
  2. 2 Efeito da nulidade da intimação administrativa sobre o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA até decisão final de primeiro grau (art.2º, §8º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida é, em sua essência, infraconstitucional ou envolveria ofensa reflexa à Constituição, cuja análise seria competência do STF, e a solução demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 279 do STF); ademais, o STJ entendeu que a nulidade da intimação administrativa não extingue o processo, devendo o ato ser renovado e sendo possível a formação válida da CDA, de modo que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (não conhecido) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se