REsp 1856339 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloMUNICÍPIO DE MACEIÓ, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASassim ementado (e-STJ, fl. 45): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. AFASTADA. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DEDECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIDA. SÚMULA 409 DO STJ. 2) ALEGAÇÃO DE QUECÔMPUTO DO PRAZOPRESCRICIONAL OCORREU DE FORMA EQUIVOCADA. NÃOACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA O PRESCRIÇÃO. 3) ARGUMENTO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INDEFERIDO. 4) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Não houve oposição de embargos de declaração. Alega o recorrente ofensa ao art. 174 do CTN, argumentando que "a propositura desta ação executiva em tempo hábil constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN" (e-STJ, fl. 73). Aduz, ainda, que o Município de Maceió "promoveu o aforamento das execuções fiscais em comento, em tempo hábil. Sendo certo que não foi culpa sua a demora na citação do executado, não podendo de forma alguma ser prejudicado por algo que não deu causa" (e-STJ, fl. 72). Requer o afastamento da prescrição e o consequente prosseguimento do feito executivo. Admitido o apelo na origem, foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. A Corte local reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário sob o seguinte fundamento (e-STJ, fls. 52-54): Portanto, ao compulsar os autos, verifica-se que os créditos inscritos na Certidão o de Dívida Ativa exequenda foram alcançados pelo instituto da prescrição, em razão dodecurso do quinquênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e uma das causasinterruptivas do prazo prescricional. .. In casu, consoante se infere do corrente caderno processual, a demanda foi ajuizada antes da alteração implementada pela Lei Complementar n.º 118/05, havendodecurso do quinquênio legal entre a constituição definitiva do crédito fiscal e a citação válidado contribuinte. Para além disso, é de se destacar que, até o presente momento, não houve aexpedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda, mostrando-se, pois, incontroverso o decurso do prazo prescricional previsto pelo art. 174 do CTN. Tal como transcrito, o Colegiado local reconheceu que,no caso em análise, "não houve a expedição do despacho ordenando a citação da parte apelada para integrar o polo passivo da demanda"(e-STJ, fl. 54). Contudo, " .. a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido deque, nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, éincabível falar em ocorrência de prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp n.425.986/DF, relatora MinistraAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2015)"(REsp n. 1.774.550/AL, relator MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe de8/2/2019). No ponto, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.174, I DO CTN. DESPACHO CITATÓRIO NÃO REALIZADO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em julgamento de apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, o Tribunal local reconheceu o decurso da prescrição aplicando o § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e o inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.Também consignou que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, bem como que não foi ordenado despacho citatório. 2. O entendimento da Turma é no sentido de que "nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi proferido, é incabível falar-se em ocorrência de prescrição" (AgRg no AREsp 425.986/DF, Rel.Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1º/7/2015). 3. Aplicação do entendimento da Súmula 106/STJ, pois o acórdão recorrido, reconheceu a desídia do Judiciário na condução do processo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ante a impossibilidade de modificar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.85.6910/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020). Logo, incide na espécie a orientação fixada pela Súmula n. 568/STJ, a saber: "Orelator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ounegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca dotema.". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar queprossiga a execução fiscal. Publique-se. Intimem-se.