AREsp 2624237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 287): Agravo interno. Execução fiscal. Crédito tributário. Auto de infração. Constituição definitiva. Ausência de recurso administrativo. Ausência de suspensão ou interrupção. Prescrição. Recurso não provido. O prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal, de crédito tributário, começa a fluir da data da sua constituição definitiva. Inexistindo impugnação do crédito na via administrativa, e não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o cômputo prescricional começa a fluir a partir 31º dia após a lavratura do auto de infração correspondente, ficando configurado o crédito definitivo. Transcorridos o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, imperioso reconhecer a extinção do crédito objeto da execução pela prescrição. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 151, III e 174 do CTN, ao argumento de que, durante o período de trâmite dos processos administrativos, que, in casu, perdurou até 29/7/2013, não é possível que haja o decurso do prazo prescricional, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao artigo 151, III, do CTN, relativo à tese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, durante o período de trâmite dos processos administrativos, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. No tocante à suposta ofensa ao art. 174 do CTN, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não há informação, nos autos, de que houve interposição de recurso administrativo, tendo reconhecido que a prescrição do crédito reclamado, nos seguintes termos (fls. 290-293; sem grifos no original): Para melhor compreensão do assunto, transcrevo a decisão recorrida: .. No caso dos autos, observa-se através do documento de fl. 143 e 144, que os autos de infração foram lavrados em 13/06/2008 e 15/06/2008, como não há informação acerca de interposição de recurso administrativo, tem-se que os créditos se tornaram exigíveis em 14/07/2008 e 16/07/2008. A execução fiscal foi distribuída em 17/03/2014 (fl. 155), além do prazo prescricional que se encerrou em 14/07/2013 e 16/07/2013. Portanto, a decretação da prescrição é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença atacada. Frisa-se, quando do aforamento da ação, já havia prescrito o crédito tributário. Essa, inclusive, é a orientação da Súmula 409 do e. STJ, in verbis: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício." .. A constituição definitiva do crédito tributário depende do comportamento do contribuinte frente ao lançamento. Caso o contribuinte, após o lançamento, não impugne o crédito tributário, a constituição definitiva ocorrerá ao término do prazo previsto na lei (trinta dias na esfera administrativa estadual, art. 121 da LC n. 688/96) para que seja protocolizada a impugnação, constituindo-se definitivamente após esse prazo. Somente se o contribuinte impugnar o débito na via administrativa é que a convalidação ocorrerá com a última decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Pela inércia do contribuinte, deve ser considerado como constituído definitivamente o crédito tributário após decorridos trinta dias da lavratura do auto de infração, em 14/7/2008, termo inicial da fluência do prazo prescricional. A execução fiscal foi distribuída somente em 17/3/2014, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário, mostrando-se prescrito o crédito reclamado. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 do CTN. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário foi constituído em 2001 e que a citação do devedor ocorreu em 2009, de modo que ocorreu a prescrição. Não há nenhuma menção de impugnação administrativa. Desconstituir tais premissas requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo "despacho que ordena a citação". A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 788.656/RO, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/5/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 151, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.