AREsp 2656317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e ainda por ausência de prequestionamento da tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Do Crédito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Tributária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2003 a 2005
  2. 2 suspensão da exigibilidade durante a tramitação do processo administrativo (art. 151, III, CTN)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e demonstração específica da violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, e ainda por ausência de prequestionamento da tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.