REsp 1798310 - DECISAO

REsp 1798310 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF configura matéria de natureza constitucional, de competência do STF, e porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em decisão que transitou em julgado; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: APESA AGROPASTORIL PIAUIENSE SA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Competência Do STF, Preclusão/transitado Em Julgado
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Do Crédito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Competência Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APESA AGROPASTORIL PIAUIENSE SA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 nulidade da CDA por suposta violação de decisão judicial sobre lucro inflacionário
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF configura matéria de natureza constitucional, de competência do STF, e porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em decisão que transitou em julgado; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.