AREsp 2818450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantido, assim, o entendimento de que os créditos indicados foram constituídos definitivamente em 03/12/2017 e não se encontra configurada a prescrição arguida.

Parties
Agravante: RIST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Prescrição Do Crédito Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RIST COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição dos créditos tributários constituídos em 2016/2017 diante do transcurso de mais de cinco anos até o despacho de citação
  2. 2 Se a constituição definitiva do crédito tributário em 03/12/2017 por transmissão de declaração (confissão) afasta a prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantido, assim, o entendimento de que os créditos indicados foram constituídos definitivamente em 03/12/2017 e não se encontra configurada a prescrição arguida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.