REsp 2203422 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência nas razões recursais quanto à alegada violação dos arts. 1.015 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Fiscal, Dilação Probatória, Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Parcelamento Fiscal Dilação Probatória Presunção De Veracidade De Documentos Administrativos +1 more

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Parties

UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do crédito tributário
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Efeito interruptivo do parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência nas razões recursais quanto à alegada violação dos arts. 1.015 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que, em relação a vários créditos, não ocorreu a prescrição em razão de constituição e de parcelamento que interrompeu o prazo prescricional, além da presunção de veracidade dos documentos administrativos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.