REsp 2206354 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGROSSERRA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL SERRA DA IBIAPABA e AVELINO FORTE FILHO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por AGROSSERRA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL SERRA DA IBIAPABA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela ofertada e deu seguimento à execução fiscal. 2. Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) na exceção de pré-executividade restou demonstrada, claramente, a prescrição ordinária dos créditos tributários perseguidos na execução; b) os créditos executados derivam de uma única ação fiscal iniciada em outubro de 2002, relativa aos anos-calendário de 1998 a 2003; c) a própria Fazenda reconheceu que o contribuinte, revel, não pagou nem impugnou o lançamento, o qual se tornou definitivo, pelo menos, na data de 28-10-2003, de modo que caberia à exequente cobrar seus créditos dentro dos 05 (cinco) anos seguintes, ou seja, até 28-10-2008; d) os débitos só foram inscritos em dívida ativa em abril de 2015 e a execução protocolada em 06-08-2015; e) a exceção mostrou ser inverídica a tesa da PFN de que a prescrição de tais créditos tenha sido interrompida (zerada) em face da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003; f) independentemente de tais débitos terem ou não sido indicados quando da adesão/consolidação do parcelamento, se tais débitos não estavam incluídos no processo de parcelamento, a execução não poderia prosseguir em relação a eles, uma vez que não se operou a interrupção da prescrição dos créditos, na forma do parágrafo único do art. 174 do CTN; g) muito embora, por erro, as inscrições 30 2 15 000280-27 e 30 6 15 000715-76 (PAF 13312 000584/2003-01); 30 6 15 000714-95 (PAF 13312 000583/2003-58) e 30 7 15 000273-02 (PAF 13312 000581/2003-69) tenham sido indicadas no momento da consolidação do parcelamento, a validação desse parcelamento (pelo menos em relação a essas inscrições), jamais poderia ter sido deferida pelo Fisco, haja vista que a Lei Federal só concedeu o parcelamento nos exatos termos do art. 1º, ou seja, apenas para débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003; h) acaso a tutela de urgência não seja concedida, pelo menos para suspender, por ora, a execução fiscal, os executados-excipientes- agravantes estarão na iminência de ter seus imóveis, já penhorados e subavaliados, expropriados para satisfação de uma execução prescrita. 3. Não há que se falar em prescrição. O crédito tributário teve origem em Auto de infração, cuja notificação ocorreu em 25/09/2003, sendo constituído definitivamente em 28/10/2003, conforme informações do próprio agravante. 4. Inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do crédito. 5. Compulsando os autos da execução fiscal (PJE 0001061-30.2015.4.05.8103), através do documento de id. 4058103.30276478, percebe-se que, em 16/08/2003, o agravante aderiu ao PAES (lei 10.684/2003). Em 28/12/2004, fez a consolidação da conta PAES, fazendo a indicação dos processos nº 13312.000584/2003-01 (CD As 30 2 15 000280-27 e 30 6 15 000715-76), 13312.000583/2003-58 (CDA 30 6 15 000714-95) e 13312.000581/2003-69 (CDA 30 7 15 000273-02). A exclusão do parcelamento em definitivo ocorreu em 11/02/2015, com encerramento em 01/04/2015. 6. O envio dos processos para inscrição em DAU aconteceu em 16/04/2015. Dessa forma, antes das inscrições em dívida ativa, a agravante aderiu a parcelamento em 16/08/2003, com rescisão em 11/02/2015, interrompendo a prescrição com esteio no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, que voltou a correr apenas em 12/03/2015. Assim, ajuizada a execução fiscal em 06/08/2015, não há que se falar em prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido. Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos arts. 174 do CTN, e do art. 1º da Lei n. 10.684/2003. Defendem que os débitos executados não estavam incluídos no processo de parcelamento, o que impediria a interrupção da prescrição dos créditos, conforme o parágrafo único do art. 174 do CTN. Sustentam que a execução fiscal não poderia prosseguir em relação aos débitos que não foram incluídos no parcelamento, pois não se operou a interrupção da prescrição. Argumentam que a Lei n. 10.684/2003 só permite o parcelamento de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, e que os autos de infração foram lavrados em setembro de 2003, após esse marco temporal. Afirmam que, embora tenha havido uma "confissão" de tais débitos, eles jamais poderiam ter sido incluídos no parcelamento, pois isso supera o limite objetivo e material da Lei n.10.684/2003, que compreende os débitos vencidos até 28/2/2003. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 197/205. Decisão de admissão do recurso especial às e-STJ fls. 216/217. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 76): Não há que se falar em prescrição. O crédito tributário teve origem em Auto de infração, cuja notificação ocorreu em 25/09/2003, sendo constituído definitivamente em 28/10/2003, conforme informações do próprio agravante. Inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do crédito. Compulsando os autos da execução fiscal (PJE 0001061-30.2015.4.05.8103), através do documento de id. 4058103.30276478, percebe-se que, em 16/08/2003, o agravante aderiu ao PAES (lei 10.684/2003). Em 28/12/2004, fez a consolidação da conta PAES, fazendo a indicação dos processos nº 13312.000584/2003-01 (CD As 30 2 15 000280-27 e 30 6 15 000715-76), 13312.000583/2003-58 (CDA 30 6 15 000714-95) e 13312.000581/2003-69 (CDA 30 7 15 000273-02). A exclusão do parcelamento em definitivo ocorreu em 11/02/2015, com encerramento em 01/04/2015. O envio dos processos para inscrição em DAU aconteceu em 16/04/2015. Dessa forma, antes das inscrições em dívida ativa, a agravante aderiu a parcelamento em 16/08/2003, com rescisão em 11/02/2015, interrompendo a prescrição com esteio no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, que voltou a correr apenas em 12/03/2015. Assim, ajuizada a execução fiscal em 06/08/2015, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido. O Tribunal de origem , com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, decidiu pela inocorrência da prescrição do crédito tributário ao concluir: "o envio dos processos para inscrição em DAU aconteceu em 16/04/2015. Dessa forma, antes das inscrições em dívida ativa, a agravante aderiu a parcelamento em 16/08/2003, com rescisão em 11/02/2015, interrompendo a prescrição com esteio no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, que voltou a correr apenas em 12/03/2015. Assim, ajuizada a execução fiscal em 06/08/2015, não há que se falar em prescrição." (e-STJ fl. 76) Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Além disso, embora os recorrentes tenham manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca da tese que ampara a alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 10.684/2003, a instância ordinária não enfrentou a discussão a respeito da impossibilidade de inclusão do crédito no parcelamento, visto que supera o limite objetivo e material da Lei n.10.684/2003, que compreende os débitos vencidos até 28/2/2003. Acresço, por oportuno, que não há, nas razões recursais, alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, que poderia ensejar eventual negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA